Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o USUÁRIO pessoa física (o “USUÁRIO”) e a RENDI TECNOLOGIA EM INVESTIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 28.735.537/0001-19, com sede na Av. Pedro Taques, 294, sobreloja 02, sala 204 e 205, CEP: 87.033-000, Maringá, Paraná - Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado RENDI, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), pelo prazo determinado pelo USUÁRIO no ato de aquisição do licenciamento do SOFTWARE, o que inclui o programa de computador e pode incluir os meios físicos associados, quaisquer materiais impressos, e qualquer documentação “online” ou eletrônica. O RENDI é acessado através da internet pelo site rendi.com.br e seus aplicativos. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos, principalmente CONSENTINDO COM O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do USUÁRIO para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.

Aceite dos Termos

O USUÁRIO ao inscrever-se e acessar a plataforma RENDI,  expressa sua concordância e consentimento com tudo apresentado neste Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”), mediante a utilização de login e senha para concordar e aceitar o presente EULA, disponível pelo RENDI na interface do USUÁRIO;

Das Alterações dos Termos

Considerando que o LICENCIANTE pretende constantemente inovar em relação ao RENDI para poder oferecer os melhores serviços aos seus USUÁRIOS, o USUÁRIO tem conhecimento e aceita que a forma e natureza dos serviços fornecidos podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio. 

Em relação às alterações referidas anteriormente, o USUÁRIO tem conhecimento e concorda que a LICENCIANTE poderá modificar ou excluir serviços e FUNCIONALIDADES ao RENDI que julgar inapropriados ou sem utilidade, ou ainda incluir e substituir por serviços ou FUNCIONALIDADES mais úteis, eficientes e/ou robustas, preservadas aquelas contratadas pelo USUÁRIO, desde que não sejam descontinuadas.

A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO e condições ora apresentados, comprometendo-se a manter a versão sempre atualizada da plataforma. 

Das Restrições

O USUÁRIO não poderá usar o SOFTWARE nem aceitar o TERMO DE USO se for uma pessoa com restrições quanto à contratação de serviços, no que se inclui, por exemplo, pessoas incapazes para a prática dos atos da vida civil e pessoas com condenação civil, criminal ou administrativa que as proíba de realizar operações no mercado financeiro.

Você deve ter no mínimo 18 anos de idade para concordar com e aceitar estes Termos de Uso em seu próprio nome.

1. Da Propriedade Intelectual

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.

2. Declaração de Vontade

O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. O USUÁRIO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente EULA, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo USUÁRIO, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade. O USUÁRIO declara ainda que está ciente que para que usufrua de algumas das funcionalidades do SOFTWARE terá que disponibilizar INFORMAÇÕES para que o SOFTWARE, automatizadamente, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a LICENCIANTE, neste caso, representante e mandatária do USUÁRIO nestes atos.

3. Licença de Uso do Software

Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para uma outra finalidade que não seja o processamento de suas informações indicadas no ato do cadastramento, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora USUÁRIO, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

4. Do Cadastro e Uso de Software

A utilização do SOFTWARE RENDI tem como condição obrigatória o cadastro do USUÁRIO, fornecendo seus dados pessoais através do formulário presente na seção de cadastro. O USUÁRIO fornecerá seu nome completo, celular e um endereço de e-mail, de uso pessoal e intransferível e que poderá ser alterado pelo USUÁRIO sempre que houver necessidade. A comunicação do RENDI com o USUÁRIO poderá ser feita através do endereço de e-mail cadastrado ou outros meios que a LICENCIANTE prefira utilizar, de acordo com a natureza da comunicação.

O USUÁRIO concorda que as informações de registro que fornecer devem ser sempre exatas, corretas e atualizadas.

Quando do cadastro, o USUÁRIO deverá optar por um dos planos oferecidos pela LICENCIANTE para uso do SOFTWARE. Cada plano possui diferentes funcionalidades, limitações e  serviços, conforme apresentado no site.

Os dados de login do USUÁRIO no RENDI será por ele escolhido quando do cadastramento. Todas as informações do cadastro são de caráter estritamente confidencial e não serão reveladas a terceiros. Caberá ao  USUÁRIO a responsabilidade exclusiva de zelar pelo sigilo e uso de seu login e senha.

O USUÁRIO autoriza o acesso da LICENCIANTE aos seus dados pessoais e informações relativas aos seus investimentos que estejam registrados, incluindo aqueles que estejam protegidos por sigilo bancário e/ou fiscal, neste documento, denominadas DADOS DE INVESTIMENTO.

5. Da Remuneração e Forma de Pagamento

O USUÁRIO deve pagar à LICENCIANTE o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a as funcionalidades definidas entre as opções de pagamento disponibilizadas no site rendi.com.br/planos ao USUÁRIO no ato da contratação.

Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por alterar o plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na alteração automática para o plano gratuito, limitando as funcionalidades do SOFTWARE até que as pendências financeiras sejam regularizadas.

Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente ou no menor lapso de tempo legalmente permitido pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

5.1 Planos de Contratação:

Contratação:

O serviço poderá ser contratado conforme a tabela de PLANOS acima, utilizando como forma de pagamento cartão de crédito ou boleto bancário. O PLANO escolhido, será renovando de forma automática. A assinatura poderá ser trimestral, semestral ou anual e somente será interrompida quando o usuário solicitar formalmente seu cancelamento. Para informações sobre cancelamento, ver tópico Cancelamento.

A cobrança será realizada pela VIVAWEB INTERNET LTDA.

6. Das Obrigações do USUÁRIO

Obriga-se o USUÁRIO a:

7. Das Obrigações do LICENCIANTE

Obriga-se a LICENCIANTE a:

8. Da Prestação de Serviço

9. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE

10. Das Responsabilidades do USUÁRIO

Em relação à FUNCIONALIDADE que fornece o cálculo de indicadores de desempenho e de risco, tributos, custos e taxas operacionais, o USUÁRIO reconhece que o cálculo é feito pelo RENDI com base em DADOS DE INVESTIMENTO, da BM&FBOVESPA e/ou cadastrados pelo próprio USUÁRIO e informações importadas de terceiros que incluem cotações e proventos que afetam a custódia e preço médio da custódia do USUÁRIO e que estas informações estão sujeitas a erros cuja responsabilidade não poderá ser atribuída a LICENCIANTE. O USUÁRIO se compromete a revisar ou, caso não julgue competente, contratar profissional qualificado para revisar todos os cálculos realizados pela LICENCIANTE antes de tomar qualquer decisão baseada nos valores calculados, incluindo, mas não se limitando a, utilizar os valores calculados como prova de eficácia de eficiência de uma dada estratégia, optar por aplicar no mercado real um investimento.

11. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo, sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia paga pelo USUÁRIO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

Consentimento livre, expresso e informado para acesso à informações confidenciais e dados pessoais.

O USUÁRIO ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente o "EULA", também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o USUÁRIO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas INFORMAÇÕES para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o USUÁRIO.

O USUÁRIO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utiliza cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu Site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do USUÁRIO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

12. Da Retomada

A LICENCIANTE se reserva o direito de retomar o SOFTWARE, objeto deste EULA nos casos em que o USUÁRIO use o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

13. Do Prazo

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará pelo prazo indeterminado.

14. Da Rescisão

Para cancelar a assinatura o usuário deve entrar em contato pelo e-mail comercial@rendi.com.br ou através de nosso formulário de contato, com as informações da assinatura. O assinante tem até 7 dias, após efetivação da compra, para solicitar o cancelamento do plano contratado, de acordo com o art. 49 do código de defesa do consumidor, e reaver o(s) valores pagos.

Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, o mesmo continuará com o acesso a plataforma até o vencimento do contrato, e a renovação estará cancelada. Sendo assim não haverá reembolso de forma parcial ou total.

15. Das disposições Legais

16. Da Lei Aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, em caso de inadimplência das obrigações ora contratadas, USUÁRIO e LICENCIANTE, desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Das definições

Maringá, 28 de Maio de 2020

RENDI TECNOLOGIA EM INVESTIMENTOS LTDA